Política de Privacidade

A proteção dos seus dados pessoais é importante para a PASS Portugal Assessoria.
Através da presente Política de Privacidade informamos que os seus dados pessoais serão tratados nos seguintes termos:
Quem é o Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais?
O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais que disponibiliza é a PASS Portugal Assessoria.
Quais as finalidades e os fundamentos jurídicos para o tratamento dos seus dados pessoais?
Quando nos comunica dados pessoais procederemos ao tratamento dos mesmos com as seguintes finalidades e respetivos fundamentos jurídicos:

  • Para a finalidade de envio de comunicações comerciais (formulário “subscrição de newsletter”) procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico o seu consentimento. O não fornecimento do seu consentimento irá impedir-nos de lhe enviar comunicações comerciais relacionadas com a nossa atividade. Este consentimento poderá ser retirado a qualquer momento, sem que tal, no entanto, torne ilegítimo o tratamento de dados pessoais realizado com base nesse consentimento até à data em que o mesmo seja retirado.
  • Para a finalidade de responder às suas solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações (formulário “fale conosco”) procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico o nosso interesse legítimo em prestar-lhe um serviço personalizado e de qualidade e, caso seja aplicável, a prossecução das necessárias diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados pessoais.
  • Para a finalidade de prestação de serviços de assessoria jurídica procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico a execução contratual e o interesse legítimo em prestar-lhe um serviço personalizados às suas necessidades.
  • Para cumprimento das diversas obrigações legais a que nos encontramos adstritos procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico o cumprimento de obrigações legais.
  • Para faturação e gestão administrativa procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico a execução contratual e o cumprimento de obrigações legais.
  • Para o exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou extrajudicial procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico o nosso interesse legítimo em defender os direitos da PASS Portugal Assessoria.

Que categorias de dados pessoais tratamos?
Quando nos comunica dados pessoais através de algum formulário disponível no nosso website ou através de qualquer outro meio de comunicação, iremos, consoante a finalidade aplicável, proceder ao tratamento de:

  • Dados de identificação, por exemplo nome, data de nascimento, contatos, nacionalidade;

Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
O prazo pelo qual conservamos os seus dados pessoais poderá variar consoante a finalidade para a qual foram recolhidos e tratados. Assim, iremos conservar os seus dados pessoais durante os seguintes prazos:

  • Envio de comunicações comerciais: até que retire o seu consentimento.
  • Resposta às suas solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações: até ao momento em que os dados pessoais já não sejam necessários para o cumprimento destas finalidades.
  • Prestação de serviços de assessoria jurídica: durante a assessoria jurídica prestada e após o fim desta, durante o prazo de 20 anos.
  • Cumprimento das diversas obrigações legais a que nos encontramos adstritos: durante o tempo necessário para dar cumprimento às obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis.
  • Faturação e gestão administrativa: pelo prazo de 10 anos.
  • Exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou extrajudicial: Até à data do trânsito em julgado do litígio em causa, até à data da sua resolução extrajudicial.

No caso dos dados pessoais serem utilizados para várias finalidades, que nos obriguem a conservá-los durante prazos diferentes, aplicaremos o prazo mais longo.
A que destinatários comunicamos os seus dados pessoais?
A PASS Portugal Assessoria não comunicará os seus dados pessoais a terceiros, exceto no cumprimento das obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis ou, para os casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços a contratar. 
Nesses casos, para além de assegurarmos que os seus dados pessoais serão sempre tratados com respeito pelo disposto nesta política de privacidade, iremos tomar as devidas precauções para que essas transferências cumpram com a legislação aplicável. Neste sentido, iremos implementar as salvaguardas adequadas para proteger a sua privacidade, direitos fundamentais e liberdades tal como sucede no EEE, nomeadamente através da utilização das cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia.
A PASS Portugal Assessoria poderá contratar prestadores de serviços externos, que atuam como subcontratantes, para lhe prestar serviços em diferentes áreas (por exemplo, serviços de comunicações).
Neste sentido, a PASS Portugal Assessoria segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas da PASS Portugal Assessoria; e apagar ou devolver os dados pessoais à Abreu Advogados após a conclusão dos serviços.
Os direitos que pode exercer enquanto titular dos dados pessoais?

  • Acesso: Poderá obter informação se estamos a tratar os seus dados pessoais, assim como consultar os seus dados pessoais incluídos em arquivos desta sociedade.
  • Retificação: Poderá alterar os seus dados pessoais quando estejam incorretos assim como completar aqueles que estejam incompletos.
  • Apagamento: Poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outras razões, os dados pessoais já não sejam necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos.
  • Oposição: Poderá requerer que os seus dados pessoais deixem de ser tratados. A AMigratória – Asfora&Machado Assessoria Jurídica e Migratória irá cessar o tratamento dos dados pessoais, exceto se existirem motivos legítimos ou para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  • Limitação do tratamento: Poderá requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (a) durante a contestação da exatidão dos seus dados pessoais; (b) quando o tratamento for ilícito e se tenha oposto ao mesmo e solicitado a limitação do uso dos dados pessoais; (c) quando a Abreu Advogados já não precise de tratar os seus dados pessoais, mas precise dos mesmos para o exercício ou defesa de um direito seu num processo judicial; (d) quando se tenha oposto ao tratamento dos seus dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação de interesse público ou para a satisfação de um interesse legítimo, enquanto se verificar que esses motivos legítimos para o tratamento prevalecem sobre os seus motivos.
  • Portabilidade: Terá direito a receber, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que nos tenha disponibilizado e aqueles que se tenham obtido a partir da sua relação com a PASS Portugal Assessoria, assim como a transmiti-los para outra entidade.

Se tiver qualquer questão ou pretender exercer os referidos direitos, poderá enviar um e-mail para contato@portugalassessoria.com. Para o exercício dos seus direitos deverá juntar uma cópia do seu Cartão de Cidadão ou outro documento que comprove a sua identidade. Deverá também indicar o direito que pretende exercer. O exercício dos direitos é gratuito.
Se considerar que a PASS Portugal Assessoria não tratou os seus dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, poderá apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente, através do site www.cnpd.pt.
Dados do Responsável pelo Tratamento:
Identificação: PASS Portugal Assessoria
Número de Identificação Fiscal: 292 961 855 
Sede: Av. Da República, 50, 2o piso, 1150-196 Lisboa.
Email: contato@portugalassessoria.com
Contacto Telefónico: (+351) 933059114
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados: 
Email: contato@amigratoria.com
Morada: Av. Da República, 50, 2o piso, 1150-196 Lisboa.
Atualização desta Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade teve a sua última atualização em maio de 2018 e está atualizada de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e demais legislação aplicável.