Promulgada nova redação da Lei da Nacionalidade Portuguesa: fim das exigências de ligação a comunidade portuguesa para netos de portugueses.

O Presidente da República promulgou as importantes mudanças as alterações a Lei da Nacionalidade proposta pelo Projeto de Lei n. 3/XIV apresentado em outubro de 2019.

Fim dos requisitos de laços de efetiva ligação para os descendentes de netos de portugueses

d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.o grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional;

3 – A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.o 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e depende da não condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

Assim, para os netos de portugueses, a demonstração de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para o efeito da alínea d) nº1, será verificada pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e a depender da não condenação em sentença por crime punível, segundo as leis portuguesas, por pena superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença.

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