Como adquirir nacionalidade portuguesa por tempo de residência

Saiba se você tem condições de requerer a sua Cidadania Portuguesa, como fazer o pedido e quanto vai lhe custar todo o procedimento.

A aquisição de cidadania apresenta diversas possibilidades, uma delas, por tempo de residência. Dirigida ao Ministro da Justiça de Portugal, o pedido deve obedecer a requisitos e procedimentos próprios.

Quem tem direito a cidadania portuguesa por tempo de residência?

Os requisitos para o pedido de aquisição da cidadania portuguesa por tempo de residência são bem discriminados em lei específica.

Estão previstos no art. 6º, nº 1, da Lei 37/81, de 03 de outubro, em sua atual versão. Seus procedimentos são encontrados no art. 19º, nº 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

A residência legal de pelo menos 06 anos em território português (ou sob sua administração) é obrigatória. 

Ou seja, no momento do pedido, o interessado não poderá ter se ausentado por período que o configure como não residente em Portugal. Da mesma forma, não pode ter deixado sua Autorização de Residência caducar ou ser considerada inválida, mesmo que por breves períodos.

Requisitos

Artigo 6.º 

1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos;
c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.
e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

Prazo

Não há prazo legal indicando duração do processo. Em média, pode levar entre 6 meses a 2 anos.

Taxas e Custos

O nº 2.2.1. do art. 18º do referido Decreto-Lei indica que o valor atual aplicável é de € 250 euros.

Satisfação garantida

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